Condições gerais

Índice de conteúdos

Artigo 1 - Definições

Artigo 2 - Identidade do empresário

Artigo 3 - Aplicabilidade

Artigo 4 - A oferta

Artigo 5 - O contrato

Artigo 6 - Direito de arrependimento

Artigo 7 - Custos em caso de arrependimento

Artigo 8 - Exclusão do direito de arrependimento

Artigo 9 - O preço

Artigo 10 - Conformidade e garantia

Artigo 11 - Entrega e execução

Artigo 12 - Transações de duração: duração, rescisão e renovação

Artigo 13 - Pagamento

Artigo 14 - Procedimento de reclamações

Artigo 15 - Litígios

Artigo 16 - Disposições adicionais ou divergentes

Artigo 17 - Responsabilidade pela Importação e IVA

 

Artigo 1 - Definições

Nos presentes termos entende-se por:

1. Prazo de reflexão: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de revogação; Leia tudo sobre o prazo de reflexão.

2. Consumidor: a pessoa singular que não age no exercício de profissão ou empresa e celebra um contrato à distância com o empresário;

3. Dia: dia do calendário;

4. Transação duradoura: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou aquisição está distribuída no tempo;

5. Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou empresário armazenar informações dirigidas pessoalmente a si, de forma a permitir a sua consulta futura e reprodução inalterada da informação armazenada.

6. Direito de revogação: a possibilidade para o consumidor desistir do contrato à distância dentro do prazo de reflexão;

7. Formulário modelo: o formulário modelo para revogação que o empresário disponibiliza e que o consumidor pode preencher quando pretende exercer o seu direito de revogação.

8. Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços à distância aos consumidores.

9. Contrato à distância: um contrato no âmbito de um sistema organizado pelo empresário para venda à distância de produtos e/ou serviços, em que até à celebração do contrato é utilizada exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância;

10. Técnica para comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato, sem que o consumidor e o empresário estejam simultaneamente no mesmo espaço.

11. Termos e Condições Gerais: os presentes Termos e Condições Gerais do empresário.

Artigo 2 - Identidade do empresário

Optimum Choice Shop

Spoorstraat 16 | 1621HN Hoorn (este não é o endereço de devolução)

Países Baixos

T (06) 11329497

E info@optimumchoiceshop.nl

KVK 93990545

NIF IVA NL866594711B01

Artigo 3 - Aplicabilidade

1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a toda a oferta do empresário e a todo o contrato à distância celebrado e encomendas entre o empresário e o consumidor.

2. Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais é disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, será indicado antes da celebração do contrato à distância que os termos e condições gerais podem ser consultados junto do empresário e que, a pedido do consumidor, serão enviados gratuitamente o mais rapidamente possível.

3. Se o contrato à distância for celebrado eletronicamente, pode, em derrogação ao parágrafo anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica de forma que este possa ser facilmente armazenado pelo consumidor num suporte duradouro.

Se isso não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância será indicado onde as condições gerais podem ser consultadas por via eletrónica e que, a pedido do consumidor, serão enviadas gratuitamente por via eletrónica ou por outro meio.

4. Caso, além destas condições gerais, também se apliquem condições específicas de produtos ou serviços, o segundo e terceiro parágrafos aplicam-se por analogia, e o consumidor pode, em caso de conflito entre condições gerais, sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.

5. Se uma ou mais cláusulas destas condições gerais forem total ou parcialmente nulas ou anuladas em algum momento, o contrato e estas condições permanecerão em vigor para o restante, e a cláusula em questão será substituída, por acordo mútuo e sem demora, por uma cláusula que se aproxime o máximo possível do objetivo da original.

6. Situações não reguladas nestas condições gerais devem ser avaliadas "no espírito" destas condições gerais.

7. Ambiguidades sobre a interpretação ou conteúdo de uma ou mais cláusulas das nossas condições devem ser interpretadas "no espírito" destas condições gerais.

Artigo 4 - A oferta

1. Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou for feita sob condições, isso será expressamente indicado na oferta.

2. A oferta é sem compromisso. O empresário tem o direito de alterar e ajustar a oferta.

3. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma boa avaliação da oferta pelo consumidor. 

4. Todas as imagens, especificações e dados na oferta são indicativos e não podem dar origem a indemnizações ou à resolução do contrato.

5. As imagens dos produtos são uma representação fiel dos produtos oferecidos. O empresário não pode garantir que as cores apresentadas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.

6. Cada oferta contém informações de forma que o consumidor compreenda claramente quais são os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta. Isto diz respeito em particular: ao preço incluindo impostos; aos eventuais custos de envio; à forma como o contrato será celebrado e quais os atos necessários para tal;

a aplicabilidade ou não do direito de arrependimento; a forma de pagamento, entrega e execução do contrato; o prazo para aceitação da oferta, ou o prazo durante o qual o empresário garante o preço; o valor da tarifa para comunicação à distância, caso os custos do uso da técnica de comunicação à distância sejam calculados com base diferente da tarifa base regular para o meio de comunicação utilizado;

ou se o contrato é arquivado após a sua celebração, e, em caso afirmativo, como pode ser consultado pelo consumidor;

a forma como o consumidor, antes da celebração do contrato, pode

verificar e, se desejar, corrigir os dados fornecidos no âmbito do contrato;

as outras línguas em que, além do neerlandês, o contrato pode ser celebrado;

os códigos de conduta a que o empresário está sujeito e a forma como o consumidor pode

pode consultar códigos de conduta por via eletrónica; e

a duração mínima do contrato à distância no caso de uma transação de duração.

Artigo 5 - O contrato

1. O contrato é celebrado, salvo disposição em contrário no n.º 4, no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições estabelecidas.

2. Se o consumidor aceitar a oferta por via eletrónica, o empresário confirma imediatamente por via eletrónica o recebimento da aceitação da oferta. Enquanto o contrato resultante desta aceitação não for confirmado pelo empresário, o consumidor pode rescindir o contrato.

3. Se o contrato for celebrado eletronicamente, o empresário toma medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança da transmissão eletrónica dos dados e assegura um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário tomará as medidas de segurança adequadas para tal.

4. O empresário pode - dentro dos limites legais - informar-se sobre a capacidade do consumidor para cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nesta investigação, o empresário tiver motivos fundamentados para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido com justificação ou de impor condições especiais à execução.

5. O empresário deverá enviar ao consumidor, juntamente com o produto ou serviço, as seguintes informações, por escrito ou de forma que possam ser armazenadas pelo consumidor de maneira acessível num suporte duradouro de dados: o endereço da sede do empresário onde o consumidor pode apresentar reclamações; as condições e a forma como o consumidor pode exercer o direito de arrependimento,

ou uma indicação clara sobre a exclusão do direito de arrependimento;

as informações sobre garantias e serviços pós-venda existentes;

os dados constantes no artigo 4, ponto 3, destas condições, salvo se o empresário já tiver fornecido esses dados

o consumidor forneceu antes da execução do contrato;

os requisitos para a rescisão do contrato caso o contrato tenha uma duração superior a um ano

ano ou por tempo indeterminado.

6. No caso de uma transação de duração, a disposição do parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

7. Cada contrato é celebrado sob a condição suspensiva da disponibilidade suficiente

dos produtos em questão.

Artigo 6 - Direito de arrependimento

Na entrega dos produtos:

1. Na compra de produtos, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem necessidade de indicar motivos durante 14 dias. Este período de reflexão começa no dia seguinte ao recebimento do produto pelo consumidor ou por um representante previamente designado pelo consumidor e comunicado ao empresário.

2. Durante o período de reflexão, o consumidor deverá tratar o produto e a embalagem com cuidado. Só deverá desembalar ou utilizar o produto na medida necessária para avaliar se deseja mantê-lo. Caso exerça o direito de arrependimento, deverá devolver o produto com todos os acessórios fornecidos e - sempre que razoavelmente possível - no estado e embalagem originais, conforme as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.

3. Quando o consumidor desejar exercer o seu direito de arrependimento, está obrigado a comunicar essa intenção no prazo de 14 dias após o recebimento do produto. A comunicação deve ser feita pelo formulário modelo ou por outro meio de comunicação, como e-mail. Após manifestar a intenção de exercer o direito de arrependimento, o cliente deve devolver o produto no prazo de 14 dias. O consumidor deve comprovar que os bens foram devolvidos dentro do prazo, por exemplo, através de um comprovativo de envio.

4. Se o cliente, após o término dos prazos mencionados nos pontos 2 e 3, não manifestar a intenção de exercer o seu direito de arrependimento ou não devolver o produto ao empresário, a compra será considerada concluída.

No fornecimento de serviços:

1. No fornecimento de serviços, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem necessidade de indicar motivos

rescindir durante pelo menos 14 dias, a contar do dia da celebração do contrato.

2. Para exercer o seu direito de arrependimento, o consumidor deverá dirigir-se ao empresário através de

a oferta e/ou, no máximo, na entrega, as instruções razoáveis e claras fornecidas a esse respeito.

Artigo 7 - Custos em caso de arrependimento

1. Se o consumidor exercer o seu direito de arrependimento, suportará no máximo os custos de devolução.

2. Se o consumidor tiver efetuado um pagamento, o empresário reembolsará esse montante o mais rapidamente possível. A condição é que o produto já tenha sido recebido no endereço de devolução ou que seja apresentado comprovativo conclusivo da devolução completa.

O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se este der consentimento expresso para outro método de pagamento.

3. Em caso de dano ao produto devido a manuseamento negligente pelo próprio consumidor, este é responsável por qualquer diminuição do valor do produto.

4. O consumidor não pode ser responsabilizado pela diminuição do valor do produto quando o empresário não forneceu todas as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de arrependimento, devendo isso ocorrer antes da celebração do contrato de compra.

Artigo 8 - Exclusão do direito de arrependimento

1. O empresário pode excluir o direito de arrependimento do consumidor para produtos conforme descrito no parágrafo 2

e 3. A exclusão do direito de arrependimento só se aplica se o empresário o tiver indicado claramente na oferta, pelo menos em tempo útil antes da celebração do contrato.

2. A exclusão do direito de arrependimento é possível apenas para produtos:

que tenham sido realizados pelo empresário de acordo com as especificações do consumidor;

que são claramente de natureza pessoal;

que, pela sua natureza, não podem ser devolvidos;

que podem deteriorar-se ou envelhecer rapidamente;

cujo preço está sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem influência

tem;

para jornais e revistas soltos;

para gravações áudio e vídeo e software de computador cuja embalagem tenha sido violada pelo consumidor;

para produtos de higiene cuja embalagem tenha sido violada pelo consumidor.

3. A exclusão do direito de arrependimento é possível apenas para serviços:

relativos a alojamento, transporte, restauração ou lazer a realizar numa data ou

durante um determinado período;

cuja entrega tenha começado com o consentimento expresso do consumidor antes do término do período de reflexão

expirado;

relativos a apostas e lotarias.

Artigo 9 - O preço

1. Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, salvo alterações de preço resultantes de mudanças nas taxas de IVA.

2. Em derrogação ao parágrafo anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre os quais o empresário não tem influência, com preços variáveis. Esta sujeição a flutuações e o facto de os preços eventualmente indicados serem preços indicativos são mencionados na oferta.

3. Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se

sejam consequência de disposições ou regulamentos legais.

4. Aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o

o empresário tenha estipulado isso e:

sejam consequência de disposições ou regulamentos legais; ou

o consumidor tem o direito de rescindir o contrato a partir do dia em que

aumento de preço entrar em vigor.

5. Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA. 6. Todos os preços estão sujeitos a erros tipográficos. O empresário não se responsabiliza pelas consequências de erros tipográficos.

não assume qualquer responsabilidade. Em caso de erros tipográficos, o empresário não é obrigado a entregar o produto pelo preço incorreto.

Artigo 10 - Conformidade e garantia

1. O empresário garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, o que está

especificações indicadas na oferta, aos requisitos razoáveis de qualidade e/ou utilidade e na data

das disposições legais e/ou regulamentos governamentais existentes na celebração do contrato.

Se acordado, o empresário também garante que o produto é adequado para uso diferente do normal.

2. Uma garantia fornecida pelo empresário, fabricante ou importador não prejudica os direitos legais e reivindicações que o consumidor possa exercer contra o empresário com base no contrato.

3. Quaisquer defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados por escrito ao empresário no prazo de 2 meses após a descoberta do defeito.

4. O período de garantia do empresário corresponde ao período de garantia de fábrica. No entanto, o empresário

não se responsabiliza em nenhuma circunstância pela adequação final dos produtos para cada aplicação individual

pelo consumidor, nem para eventuais conselhos relativos ao uso ou aplicação dos

produtos.

5. A garantia não é válida se:

o consumidor tenha reparado e/ou modificado os produtos entregues por si próprio ou através de terceiros

reparar e/ou modificar;

os produtos entregues tenham sido expostos a condições anormais ou manuseados de forma negligente

tratados ou em desacordo com as instruções do empresário e/ou tratados na embalagem;

a deficiência seja total ou parcialmente consequência de regulamentos estabelecidos ou a estabelecer pelo governo

afirmações relativas à natureza ou qualidade dos materiais utilizados.

Artigo 11 - Entrega e execução

1. O empresário tomará o máximo cuidado ao receber e executar encomendas de produtos e ao avaliar pedidos de prestação de serviços.

2. O local de entrega é o endereço que o consumidor comunicou à empresa. Caso o consumidor não esteja presente durante a entrega, a encomenda será entregue num ponto de recolha do serviço de entrega (por exemplo, DHL ou DPD)

3. Observando o disposto no n.º 4 deste artigo, a empresa aceitará as encomendas realizadas

executar as encomendas com a devida diligência, mas no máximo dentro de 30 dias, salvo se o consumidor concordar

com um prazo de entrega mais longo. Se a entrega sofrer atrasos, ou se uma encomenda não for ou

for executada apenas parcialmente, o consumidor será informado disso no máximo 30 dias após ter efetuado a

colocou a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos

rescindir. O consumidor não tem direito a indemnização.

4. Todos os prazos de entrega são indicativos. O consumidor não pode derivar quaisquer direitos dos prazos mencionados. O incumprimento de um prazo não confere ao consumidor direito a indemnização.

5. Em caso de resolução conforme o n.º 3 deste artigo, o empresário reembolsará o montante pago pelo consumidor o mais rapidamente possível.

6. Caso a entrega de um produto encomendado se revele impossível, o empresário empenhar-se-á para fornecer um

fornecer um artigo substituto. No momento da entrega, será comunicado de forma clara e compreensível

foi informado que será fornecido um artigo substituto. Para artigos substitutos, o direito de arrependimento não pode

são excluídos. Os custos de uma eventual devolução são da responsabilidade do empresário.

7. O risco de danos e/ou perda dos produtos é do empresário até ao momento da

entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e conhecido pelo empresário, salvo acordo expresso em contrário.

8. As mercadorias são enviadas diretamente de um país terceiro, como a China. A loja online atua como intermediária e não realiza a importação das mercadorias para os Países Baixos ou outros países da UE. O envio e a entrega são tratados diretamente pelo fornecedor no país terceiro em questão.

9. Podem ocorrer atrasos na importação de mercadorias devido a procedimentos alfandegários. Além disso, podem ser cobrados custos adicionais, como direitos aduaneiros, IVA ou outras taxas administrativas. Estes custos e quaisquer riscos que surjam durante o processo de importação são totalmente da responsabilidade e risco do cliente.

A loja online não se responsabiliza por atrasos ou custos adicionais causados por inspeções alfandegárias ou outros procedimentos relacionados com a importação.

Artigo 12 - Transações de duração: duração, rescisão e renovação

Rescisão

1. O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por tempo indeterminado que tenha por objeto a prestação regular

rescisão a qualquer momento da entrega de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, mediante observância

das regras de rescisão acordadas para o efeito e um prazo de aviso máximo de um mês.

2. O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por tempo determinado que vise a entrega regular

entrega de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento no final do

rescindir um contrato de duração determinada observando as regras de rescisão acordadas para o efeito e um prazo de aviso

de no máximo um mês.

3. O consumidor pode rescindir os contratos mencionados nos números anteriores: a qualquer momento e não está limitado a rescindir numa data ou período específico

período;

pelo menos rescindir da mesma forma que foram celebrados por ele;

rescindir sempre com o mesmo prazo de aviso prévio que o empresário tenha estipulado para si próprio.

Prorrogação

1. Um contrato celebrado por tempo determinado que vise a entrega regular de produtos

(incluindo eletricidade) ou serviços, não pode ser prorrogado ou renovado tacitamente por uma

duração determinada.

2. Em derrogação ao número anterior, um contrato celebrado por tempo determinado que vise a

entrega regular de jornais, notícias e revistas semanais é prorrogada tacitamente por um

duração determinada de no máximo três meses, se o consumidor rescindir este contrato prorrogado no final do

a prorrogação pode ser rescindida com um prazo de aviso máximo de um mês.

3. Um contrato celebrado por tempo determinado que vise a entrega regular de produtos

ou serviços, só pode ser prorrogado tacitamente por tempo indeterminado se o consumidor puder

rescindir com um prazo de aviso máximo de um mês e um prazo de aviso máximo de três meses

no caso de o contrato visar a entrega regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais,

jornais, notícias e revistas semanais.

4. Um contrato de duração limitada para a entrega regular, a título de conhecimento, de jornais, notícias e

semanários e revistas (assinatura experimental ou de conhecimento) não é renovada tacitamente e termina

automaticamente após o término do período experimental ou de conhecimento.

Duração

1. Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode, após um ano, rescindir o contrato

rescindir a qualquer momento com um prazo de aviso máximo de um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade

oposição à rescisão antes do término da duração acordada.

Artigo 13 - Pagamento

1. Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do período de reflexão referido no artigo 6, n.º 1. Em caso de um

o contrato para a prestação de um serviço começa a contar após o consumidor ter recebido a confirmação do contrato.

2. O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente ao empresário quaisquer incorreções nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.

3. Em caso de incumprimento por parte do consumidor, o empresário tem, salvo limitações legais, o direito de cobrar os custos razoáveis previamente comunicados ao consumidor.

Artigo 14 - Procedimento de reclamações

1. O empresário dispõe de um procedimento de reclamações suficientemente divulgado e trata a reclamação de acordo com esse procedimento.

2. Reclamações sobre a execução do contrato devem ser descritas de forma completa e clara no prazo de 2 meses.

devem ser apresentadas ao empresário, após o consumidor ter constatado os defeitos.

3. As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de

receção respondida. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o

empresário respondeu dentro do prazo de 14 dias com uma mensagem de receção e uma indicação de quando

o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.

4. Se a reclamação não puder ser resolvida por acordo mútuo, surge um litígio sujeito ao regime de resolução de litígios.

5. Em caso de reclamações, o consumidor deve primeiro contactar o empresário. Também é possível

reclamações podem ser apresentadas através da plataforma ODR Europeia (http://ec.europa.eu/odr). A loja online não está atualmente associada a nenhum selo de qualidade com comissão de litígios.

6. Uma reclamação não suspende as obrigações do empresário, salvo indicação escrita em contrário por parte do empresário.

7. Se uma reclamação for considerada procedente pelo empresário, este substituirá ou reparará os produtos fornecidos gratuitamente, à sua escolha.

Artigo 15 - Litígios

1. Aos contratos entre o empresário e o consumidor a que se aplicam estes termos e condições gerais, aplica-se exclusivamente o direito neerlandês. Mesmo que o consumidor resida no estrangeiro. 2. A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável.

Artigo 16 - Disposições adicionais ou divergentes

Disposições adicionais ou divergentes destes termos e condições gerais não podem prejudicar o

ser consumidor e devem ser registados por escrito ou de forma que possam ser acedidos pelo consumidor

podem ser armazenados de forma acessível num suporte de dados duradouro.

Artigo 17 - Responsabilidade pela Importação e IVA

O cliente é totalmente responsável pelo pagamento de quaisquer direitos de importação, impostos e IVA na receção das mercadorias. Estes custos não estão incluídos no preço de compra ou nos custos de envio e devem ser pagos diretamente pelo cliente à alfândega ou às entidades competentes.